INFORMAÇÕES REFERENTE AO CONCURSO
MP Estadual - Analista de promotoria l (Assistente
Jurídico)
A Comissão Especial de Seleção Pública do Ministério Público torna pública a
abertura de inscrições do Concurso Público para provimento de cargos de ANALISTA
DE PROMOTORIA I (Assistente Jurídico), para os Órgãos e Unidades Administrativas
da Capital e Grande São Paulo.
Cargo: Analista de promotoria l (Assistente Jurídico )
Nível: Bacharel em Direito
Inscrições: 26 de julho ao dia 20 de agosto de 2010.
Taxa: R$ 70,00 - www.vunesp.com.br
Provas: 12.09.2010
Remuneração: R$3.747,10
CONTEÚDO DAS APOSTILAS (JOGO 3 VOLUMES)
LINGUA PORTUGUESA
Interpretação de textos. Ortografia, acentuação. Crase e pontuação. Sintaxe de
concordância verbal e nominal. Vícios e figuras de linguagem.
ATUALIDADES Notícias nacionais e internacionais veiculadas pela imprensa
nacional escrita e faladas, nos últimos 12 meses.
DIREITO CONSTITUCIONAL E MINISTÉRIO PÚBLICO
Conceito, classificação, objeto e elementos das Constituições; Princípios
constitucionais da República Federativa do Brasil. Estado, Governo e
Organização Federal, Estadual e Municipal. Direitos e deveres individuais e
coletivos. Direitos Sociais. Nacionalidade e Cidadania. Direitos e Partidos
Políticos. Repartição de competências no Estado Brasileiro. Administração
Federal, Estadual e Municipal. Poder Legislativo. Processo Legislativo. Poder
Executivo. Presidente da República, Ministros e Conselhos. Poder Judiciário,
Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunais Regionais
Federais e Tribunais Estaduais. Ministério Público: fins, princípios,
organização, garantias, vedações e funções. Conselho Nacional da Justiça e
Conselho Nacional do Ministério Público. Ordem Social. Lei Orgânica Nacional
do Ministério Público (Lei Federal n. 8.625, de 12 de fevereiro de 1993) e Lei
Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo (Lei Complementar
Estadual n. 734, de 26 de novembro de 1993).
DIREITO ADMINISTRATIVO
Conceito e princípios gerais do Direito Administrativo. Administração Pública.
Administração direta e indireta. Órgãos Públicos, conceito, classificação.
Terceiro Setor. Organizações Sociais e Organizações da Sociedade Civil de
Interesse Público. Regime jurídico administrativo. Poderes Administrativos.
Atos administrativos, classificação, requisitos, extinção, espécies.
Licitações e contratos administrativos. Responsabilidade civil do Estado.
Agentes Públicos, classificação, regime jurídico, direitos e deveres,
responsabilidade civil, criminal e administrativa. Abuso de poder e desvio de
finalidade. Improbidade Administrativa. Controle da Administração. Bens
Públicos. Intervenção do Estado na propriedade. Serviços Públicos, concessão,
permissão e regime das parcerias público-privadas.
DIREITO PENAL
Parte Geral do Código Penal
A aplicação da lei penal: Da Lei Penal no tempo; Da Lei Penal no espaço. Da
extraterritorialidade da lei penal; Princípios dirimentes dos conflitos
aparentes de normas. Do crime. Da imputabilidade penal. Do concurso de
pessoas; Das causas excludentes de antijuridicidade e culpabilidade. Das
penas. Da tentativa. Da medida de segurança. Da extinção da punibilidade.
Parte Especial do Código Penal Dos crimes contra a pessoa: Dos crimes contra a
vida; Das lesões corporais; Da periclitação da vida e da saúde; Dos crimes
contra a liberdade pessoal; Dos crimes contra a inviolabilidade do domicílio.
Dos crimes contra o patrimônio: Do furto; Do roubo e da extorsão; Da extorsão
mediante seqüestro. Dos crimes contra a fé pública: Da falsidade documental;
Falsa identidade. Dos crimes contra a administração pública: Peculato;
Concussão; Corrupção passiva; Prevaricação. Funcionário público; Resistência;
Desobediência; Desacato; Corrupção ativa; Falso testemunho ou falsa perícia;
Coação no curso do processo.
Legislação Penal Especial
Abuso de autoridade (Lei nº 4.898/65); Porte de arma (Lei nº 10.826/03);
Crimes de tortura (Lei nº 9.455/97); Crimes de “lavagem” ou ocultação de bens,
direitos e valores (Lei nº 9.613/98); Lei de crimes hediondos (Lei nº
8.072/90).
DIREITO PROCESSUAL PENAL
Princípios que regem o processo penal. Aplicação e interpretação da lei
processual. Inquérito policial. Jurisdição e Competência. Questões e processos
incidentes. Prova. Sujeitos do processo. Prisão provisória e liberdade
provisória. Prisão temporária. Fatos e atos processuais. Citação, notificação
e intimação. Sentença. Coisa Julgada. Procedimentos comuns. Procedimento comum
ordinário. Procedimento comum sumário. Procedimento nos processos de
competência do Tribunal do Júri. Procedimentos especiais. Procedimento nos
crimes falimentares. Procedimento nos crimes de responsabilidade de
funcionários públicos. Procedimento nos crimes contra a honra. Procedimento
nos crimes contra a propriedade imaterial. Juizados especiais criminais (Lei
n. 9.099, de 26-09-1995): previsão constitucional, competência e princípios,
fase preliminar, composição dos danos e transação. Procedimento sumaríssimo.
Sistema recursal. Suspensão condicional do processo. Nulidades. Recursos.
Recursos em geral. Recursos em espécie, apelação, recurso em sentido estrito,
embargos, carta testemunhável, correição parcial. Habeas corpus e Mandado de
segurança em matéria criminal. Execução Penal, objeto e aplicação da Lei de
Execução Penal, o condenado e o internado, classificação, assistência,
trabalho, direitos e deveres do preso, disciplina, faltas e sanções
disciplinares, regime disciplinar diferenciado, procedimento disciplinar.
Órgãos da execução penal. Estabelecimentos penais. Execução das penas
privativas de liberdade. Regimes. Autorizações de saída. Remição. Livramento
condicional. Sursis. Execução das penas restritivas de direitos. Execução das
penas de multa. Execução das medidas de segurança. Incidentes de execução.
Conversões. Excesso ou desvio de execução. Anistia. Indulto. Procedimentos
judiciais. Recursos.
Disposições processuais penais em leis especiais
Prisão Temporária (Lei nº 7.960, de 21-12-1989), Crimes Hediondos (Lei nº
8.072, de 25-7-1990), Repressão aos crimes praticados por organizações
criminosas (Lei nº 9.034, de 3-5-1995), Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº
9.503, de 23-9-1997), Crimes contra o meio ambiente (Lei nº 9.605, de
12-2-1998), Crime de lavagem de capitais (Lei nº 9.613, de 3-3-1998), Proteção
a vítimas e testemunhas ameaçadas e a réus colaboradores (Lei nº 9.807, de
13-7-1999), Identificação Criminal (Lei nº 10.054, de 7-9-2000), Falência e
Recuperação Judicial ou Extrajudicial (Lei nº 11.101, de 9-2-2005), Violência
doméstica e familiar contra a mulher (Lei nº 11.340, de 7-8-2006), Lei de
Tóxicos - Normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito
de drogas (Lei nº 11.343, de 23-8-2006).
DIREITO CIVIL
Lei de Introdução ao Código Civil. Teoria geral. Pessoas naturais e jurídicas.
Personalidade e capacidade. Sociedades, associações e fundações. Domicílio.
Bens e sua classificação. Fatos jurídicos. Negócio jurídico. Atos jurídicos
lícitos. Atos ilícitos. Prescrição e decadência. Prova. Responsabilidade
civil. Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078, de 11-09-90). Direitos
das coisas. Posse. Propriedade em geral. Aquisição e perda da propriedade
móvel e imóvel. Usucapião. Direitos de vizinhança. Uso anormal da propriedade.
Parcelamento do solo urbano (Lei n. 6.766, de 19-12-79). Direito de família.
Casamento. Disposições gerais. Capacidade. Impedimentos. Causas suspensivas.
Habilitação. Celebração. Provas. Invalidade. Eficácia. Dissolução da sociedade
e do vínculo conjugal. Proteção da pessoa dos filhos. Regime de bens entre os
cônjuges. Relações de parentesco. Filiação. Reconhecimento dos filhos. Adoção.
Poder familiar. Tutela. Curatela. Alimentos. Usufruto e administração dos bens
de filhos menores. Bem de família. União estável. Direito das sucessões.
Sucessão em geral. Herança e sua administração. Transmissão, aceitação e
renúncia da herança. Excluídos da sucessão. Herança jacente. Petição de
herança. Sucessão legítima. Ordem de vocação hereditária. Herdeiros
necessários. Direito de representação. Sucessão testamentária. Testamento em
geral. Capacidade de testar. Formas ordinárias do testamento. Disposições
testamentárias. Cláusulas restritivas: inalienabilidade, impenhorabilidade e
incomunicabilidade. Legados. Direito de acrescer. Substituições. Deserdação.
Redução das disposições testamentárias. Revogação e rompimento do testamento.
Inventário e partilha. Lei de Registros Públicos (Lei nº. 6.015, de 31.12.73).
Da Proteção e direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais (Lei nº.
10.216, de 6-04-2001). Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741, 01.10.2003).
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Lei processual. Interpretação das leis processuais. Princípios informativos do
Direito Processual. Jurisdição, ação, exceção e processo. Partes e
procuradores. Capacidade, deveres, responsabilidade, substituição,
litisconsórcio e intervenção de terceiros. Ministério Público. Competência.
Competência interna. Competência em razão do valor e da matéria. Competência
funcional. Competência territorial. Modificações da competência. Declaração de
incompetência. Juiz. Poderes, deveres e responsabilidade do juiz. Impedimentos
e suspeição. Atos processuais. Forma. Tempo e lugar. Prazos. Comunicações dos
atos. Nulidades. Distribuição e registro. Valor da causa. Formação, suspensão
e extinção do processo. Processo e procedimento. Disposições gerais. Efeitos
antecipatórios da tutela. Procedimento ordinário. Petição inicial. Resposta do
réu. Revelia. Providências preliminares. Julgamento conforme o estado do
processo. Provas. Audiência. Sentença, coisa julgada e cumprimento da
sentença. Procedimento sumário. Recursos. Disposições gerais. Apelação.
Agravo. Embargos de declaração. Medidas cautelares. Disposições gerais.
Procedimentos cautelares. Arresto. Seqüestro. Busca e apreensão. Produção
antecipada de provas. Alimentos provisórios e alimentos provisionais.
Arrolamento de bens. Justificação. Posse provisória dos filhos. Separação de
corpos. Regulamentação da guarda e do direito de visita dos filhos menores.
Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa. Inventário e partilha.
Arrolamento. Procedimentos especiais de jurisdição voluntária. Disposições
gerais. Alienações judiciais. Separação consensual. Suprimento de Idade e de
Consentimento. Testamentos e codicilos. Herança jacente. Bens dos ausentes.
Curatela dos interditos. Disposições comuns à tutela e à curatela. Organização
e fiscalização das fundações. Especialização de hipoteca legal. Alimentos (Lei
nº. 5.478, de 25-07-68). Execução de Prestação Alimentícia. Assistência
judiciária (Lei nº. 1.060, de 05-02-50). Ação civil de ressarcimento do dano
decorrente de sentença penal condenatória (ação civil ex-delicto). Juizados
Especiais Cíveis (Lei n. 9.099/95).
DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069, de 13-07-90). Princípios e
direitos fundamentais. Entidades de atendimento. Medidas de proteção. Família
natural. Família substituta. Guarda, tutela e adoção. Apuração de ato
infracional atribuído à criança e ao adolescente. Medidas pertinentes aos pais
ou responsável. Conselho tutelar. Acesso à Justiça. Princípios gerais.
Competência. Serviços auxiliares. Da perda e da suspensão do poder familiar:
procedimento e recursos. Da destituição da tutela. Colocação em família
substituta. Do Ministério Público. Do advogado. Crimes e infrações
administrativas. Proteção judicial dos interesses individuais, difusos e
coletivos da Área da Infância e da Juventude.
TUTELA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS
Interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Defesa dos interesses
difusos, coletivos e individuais homogêneos em juízo: princípios gerais. Ação
Civil Pública, conceito, objeto, legitimação ativa e passiva, competência,
liminar e antecipação de tutela, multas, coisa julgada, execução, fundos,
recursos. Principais categorias e legislação respectiva: Meio Ambiente e
Urbanismo. Bem jurídico ambiental. Direito do Ambiente: conceito, princípios,
objeto, instrumentos legais. Tutela constitucional do ambiente. Política
Nacional do Meio Ambiente. Espaços ambientalmente protegidos. Sistema Nacional
do Meio Ambiente. Tutela administrativa do ambiente: poder de polícia,
competência, licenciamento, responsabilidade administrativa. Tutela e
responsabilidade civil do ambiente. Participação popular na proteção do
ambiente. Patrimônio Público: Controle da Administração Pública. Tribunal de
Contas. Mandado de segurança (individual e coletivo). Ação popular. Ação civil
pública. Improbidade administrativa. Proteção ao patrimônio público e social.
Idoso. Pessoa com deficiência. Inclusão social. Saúde Pública. Serviços de
relevância pública. Consumidor. A proteção e defesa do consumidor na
Constituição Federal de 1988. Política nacional de relações de consumo.
Direitos básicos do consumidor. Prevenção e reparação de danos.
Desconsideração da personalidade jurídica. Práticas comerciais. Proteção
contratual. Sanções administrativas. Defesa do consumidor em juízo. Ações
coletivas. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Inquérito civil.
Natureza. Finalidade. Princípios. Instauração. Poderes instrutórios. Termo de
ajustamento de conduta. Arquivamento e Desarquivamento. Controle.
