APOSTILA REFERENTE AO CARGO ASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO- CONCURSO PÚBLICO 2009 MINISTÉRIO DA FAZENDA

316 PÁGINAS

 300 TESTES

DIREITO ADMINISTRATIVO

 

UNIDADE 1 — ATOS ADMINISTRATIVOS
Atos Administrativos, 1
Requisitos, 2
Atributos do Ato Administrativo, 3
Presunção de Legitimidade, Legalidade e Veracidade — Imperatividade — Auto-Executoriedade, 3
Princípios que Limitam a Discricionariedade (Liberdade de Escolha do Administrador) na Auto-Executoriedade — Tipicidade, 4
Formação e Efeitos do Ato Administrativo, 4
Formas de Retirada do Ato Administrativo, 5
Revogação — Atos Não Revogáveis — Anulação, 5
Convalidação — Vícios Insanáveis, 6
Abuso de Poder, 6
Resumo, 7
Exercícios Comentados, 7
Testes de Fixação, 18
Gabarito, 20

UNIDADE 2 — PODERES DA ADMINISTRAÇÃO
Classificação dos Poderes, 21
Poder Vinculado — Poder Discricionário, 21
Poder Hierárquico — Poder Disciplinar — Poder Regulamentar, 22
Poder de Polícia, 23
Exercícios Comentados, 24
Testes de Fixação, 30
Gabarito, 32

UNIDADE 3 — LICITAÇÃO
Conceito, 33
Formas de Execução, 33
Modalidades, 33
Tetos das Modalidades de Licitação, 34
Tipos de Licitação, 34
Inexigibilidade e Dispensa de Licitação, 35
Pregão, 35
Consulta, 36
Legislação, 37
Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, 37
Exercícios Comentados, 44
Testes de Fixação, 53
Gabarito, 55

UNIDADE 4 — LEI Nº. 8.112/90
Requisitos para Investidura em Cargo Público, 56
Formas de Provimento, 57
Formas de Vacância, 58
Regime Disciplinar, 58
Texto Legal, 59
Lei nº 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 59
Exercícios Comentados, 84
Testes de Fixação, 91
Gabarito, 98

UNIDADE 5 — LEI Nº. 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999
Introdução, 99
Princípios e Critérios do Procedimento Administrativo, 99
Impedimentos e Suspeição, 100
Etapas do Processo Administrativo, 100
Do Recurso Administrativo e da Revisão, 101
Legislação — Lei nº 9.784, de 29 de Janeiro de 1999, 101
Exercícios Comentados , 109
Testes de Fixação, 115
Gabarito, 116

UNIDADE 6 — CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO PODER EXECUTIVO FEDERAL
Introdução, 117
Legislação, 117
Decreto nº. 1.171, de 22 de Junho de 1994, 117
Exercícios Comentados, 121
Testes de Fixação, 122
Gabarito, 124



 

DIREITO CONSTITUCIONAL

PARTE I — TEORIA GERAL DO ESTADO E TEORIA GERAL DA CONSTITUIÇÃO
UNIDADE 1 — ESTADO E GOVERNO
Análise do Processo Evolutivo do Ente Estatal, 1
Conceito de Estado — Processo Evolutivo do Estado, 1
Elementos Caracterizadores do Estado, 2
Os Poderes do Estado e Suas Respectivas Funções, 5
Separação dos Poderes do Estado, 5
Funções do Estado, 6
Formas de Estado e a Avaliação do Regime Federativo, 6
Características do Estado Federal — Aspectos Favoráveis à Forma de Estado Federal, 7
Território e Forma de Estado, 8
Formas de Governo, 8
Regime de Governo ou Sistema de Governo, 8
Características do Regime Parlamentarista — Características do Regime Presidencialista, 9
Avaliação entre Experiências Parlamentares e Presidencialistas, 10
Nação, 11
Testes de Fixação, 11
Gabarito Comentado, 13

UNIDADE 2 — CONSTITUIÇÃO: EFICÁCIA E SIGNIFICADO
Conceito de Constituição, 16
Classificação das Constituições — Origem e Evolução do Conceito de Normas Constitucionais, 17
Interpretação das Normas Constitucionais, 18
Aplicação e Classificação das Normas Constitucionais: Eficácia, 19
Poder Constituinte, 20
Emenda Constitucional — Recepção, 21
Análise do Princípio Hierárquico das Normas, 22
Hierarquia das Normas Jurídicas, 22
Princípio da Supremacia da Constituição, 23
Testes de Fixação, 23
Gabarito, 27

PARTE II — DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO
Conceito, Objeto E Tendências do Direito Constitucional, 30
Evolução Constitucional do Brasil, 30
A Constituição de 1988, 31

UNIDADE 3 — PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Dos Princípios Constitucionais, 32
Dos Princípios Constitucionais do Estado Brasileiro, 32
República Federativa do Brasil — Forma de Governo Brasileiro: A República, 32
Forma do Estado Brasileiro: Estado Federal — Fundamentos do Estado Brasileiro, 33
Tripartição dos Poderes, 34
Sistema de Governo (ou Regime de Governo), 35
Objetivos Fundamentais do Estado Brasileiro, 35
Estado Democrático de Direito: Tipo de Estado, 35
Princípios e Tarefa do Estado Democrático de Direito, 36
Testes de Fixação, 36
Gabarito Comentado, 39

UNIDADE 4 — DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
Conceituação, 40
Origem, 40
Classificação dos Direitos e Garantias Fundamentais, 41
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, 42
Princípios que Informam os Direitos Individuais e Coletivos, 42
Direitos Individuais, 44
Destinatários dos Direitos Individuais, 44
Direito à Vida — Direito à Existência — Direito à Integridade Física, 45
Direito à Integridade Moral, 46
Direito à Liberdade, 47
Direito à Segurança, 49
Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito e Coisa Julgada, 51
Direito à Propriedade, 54
Defesa do Consumidor, 58
Outros Direitos, 60
Instrumentos de Garantia de Direitos, 61
Habeas Corpus, 61
Mandado de Segurança, 63
Mandado de Injunção, 66
Habeas Data, 67
Ação Popular, 68
Direito de Petição, 70
Direitos Sociais, 71
Direitos Sociais Referentes aos Trabalhadores — Despedida Arbitrária ou Sem Justa Causa, 71
Seguro Desemprego, 72
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, 73
Salário Mínimo — Piso Salarial — Irredutibilidade do Salário — Décimo-Terceiro Salário, 74
Adicional Noturno, 75
Súmulas do Supremo Tribunal Federal Acerca do Trabalho Noturno, 75
Proteção do Trabalho — Participação nos Lucros — Salário Família — Jornada de Trabalho, 76
Repouso Semanal Remunerado — Remuneração do Serviço Extraordinário, 77
Direito ao Gozo de Férias, 78
Licença à Gestante — Licença Paternidade — Proteção do Mercado de Trabalho da Mulher, 79
Aviso Prévio, 80
Adicionais de Insalubridade e Periculosidade, 83
Aposentadoria — Convenção e Acordo Coletivo de Trabalho, 84
Seguro Contra Acidente de Trabalho — Trabalho do Menor — Outros Direitos, 85
Trabalhador Doméstico — Direito à Associação Profissional, 86
Direito de Greve, 87
Representação dos Trabalhadores nos Colegiados dos órgãos Públicos — Representação dos Trabalhadores nas Empresas, 88
Direito à Nacionalidade, 89
Distinção entre Nacionais e Estrangeiros, 89
Critérios para Atribuição da Nacionalidade — Aquisição da Nacionalidade, 90
Portugueses — Perda da Nacionalidade, 91
Reaquisição da Nacionalidade, 92
Direitos Políticos, 92
Aquisição dos Direitos Políticos, 91
Aquisição da Cidadania — Democracia Semidireta, 93
Condições de Elegibilidade — Inelegibilidade — Cassação, Perda ou Suspensão dos Direitos Políticos, 94
Dos Partidos Políticos, 95
Testes de Fixação, 96
Gabarito, 106

UNIDADE 5 — DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO E DOS PODERES
Organização Político-Administrativa, 111
União — Estado Federal x União, 111
Estados Federados — Municípios, 112
Territórios Federais, 114
Intervenção, 115
Intervenção Federal nos Estados e no Distrito Federal, 115
Ato de Intervenção, 115
Intervenção nos Municípios — Condições para Intervenção — Controle Político da Intervenção — Cessação da Intervenção, 116
Repartição de Competências, 117
Competências da União, 117
Competências dos Estados, 119
Competências dos Municípios, 120
Competências do Distrito Federal, 120
Organização Administrativa do Estado, 121
Desconcentração Administrativa — Descentralização Administrativa, 121
Delegação da Prestação de Serviço Público, 122
Administração Pública, 122
Administração Indireta, 124
Espécies de Entidades Paraestatais, 129
Princípios da Administração Pública, 130
Características da Administração Pública — A Administração Pública e os Direitos Individuais, 134
Agentes Públicos, 137
Investidura — Modalidades de Retribuição Pecuniária no Serviço Público, 140
Servidores Públicos, 141
O Servidor da Administração Pública Direta, 141
Regimes Jurídicos do Servidor Público, 142
Regime Celetista — Regime Administrativo Especial, 144
Servidor Público Civil, 146
O Servidor Público e a Constituição de 1988 — Acessibilidade a Cargos, Empregos e Funções Públicas — Ingresso no Quadro Mediante Concurso, 146
Direito à Sindicalização — Direito de Greve — Proibição de Acumular — Teto de Vencimentos dos Servidores Públicos — Irredutibilidade de Vencimentos, 147
Investidura em Mandato Eletivo — Responsabilidade Regressiva nos Casos de Dolo ou Culpa, 148
Princípios Constitucionais Aplicáveis aos Servidores Públicos Civis, 148
Isonomia de Vencimentos — Extensão aos Servidores Públicos Civis dos Direitos dos Trabalhadores em Geral, 148
Aposentadoria, Pensão e Proventos — Regime de Previdência de Caráter Contributivo e Solidário, 149
Regime Geral de Previdência Social — Cálculo do Benefício — Acúmulo de Benefícios, 154
Teto do Servidor — Direito Adquirido — Contribuição Social do Servidor, 155
Contribuição dos Servidores Inativos e dos Pensionistas — Estabilidade — Reintegração — Disponibilidade — Política de Remuneração dos Servidores, 156
Promoção na Carreira — Improbidade Administrativa, 157
Servidores Públicos Militares, 157
Servidores Públicos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios — Servidores Públicos Militares Federais, 157
Servidores Governamentais, 158
Aprimoramento dos Recursos Humanos da Administração, 159
Regiões, 159
Testes de Fixação, 160
Gabarito Comentado, 171

UNIDADE 6 — SISTEMA ORÇAMENTÁRIO
Sistema Orçamentário, 177
Plano Plurianual — Diretrizes Orçamentárias — Orçamentos Anuais, 177
Processo Legislativo — Emendas ao Projeto de Lei Orçamentária — Proibições Orçamentárias, 178
Despesa com Pessoal — DRU, 179
Constituição, 180
Testes de Fixação, 182
Gabarito Comentado, 182