MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO

Estarão abertas as inscrições ao concurso público para provimento de cargos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. O concurso destina-se ao preenchimento de vagas para o cargo de Agente Administrativo.

Cargo: Agente Administrativo – Nível: Ensino Médio
Vagas: 304
Inscrições:(21/08/09 a 11/09/09) – Taxa (R$48,00) – www.funrio.org.br
Remuneração: R$ 2.067,30

CONTEÚDO DA APOSTILA
 

Conhecimentos de Direito Constitucional
1. Direitos e garantias fundamentais: direitos e garantias individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade; direitos sociais; nacionalidade; cidadania e direitos políticos. (arts. 5 a 16 da Constituição de 1988) 2. Poder Executivo: forma e sistema de governo; chefia de Estado e chefia de Governo. (arts. 76 a 91 da Constituição de 1988) 3. Ordem social: base e objetivos da ordem social; seguridade social; educação, cultura e desporto; ciência e tecnologia; comunicação social; meio ambiente; família, criança, adolescente e idoso; índios. (arts. 193 a 232 da Constituição de 1988).

Conhecimentos de Direito Administrativo
1. Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios. 2. Organização administrativa da União; administração direta e indireta. 3. Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos; regime jurídico único: provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens; regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e administrativa. 4. Atos administrativos: conceitos, requisitos, atributos, classificação, espécies e invalidação. 5. Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo; responsabilidade civil do Estado. 6. Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, publicada no D.O.U. de 12 de dezembro de 1990 e posteriores atualizações (regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União). 7. Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, publicada no D.O.U. de 3 de junho de 1992 (dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função da administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências). 8. Licitação: conceito, finalidades, princípios e objeto; obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedação; modalidades e tipos; procedimento, revogação e anulação; sanções; normas gerais de licitação. 9. Contratos administrativos: conceito, peculiaridades e interpretação; formalização; execução; inexecução, revisão e rescisão.

Legislação
Estrutura Regimental do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. Decreto nº 6.929, de 6 de agosto de 2009 (e suas atualizações). ecreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994 (e suas atualizações).